Processo ou documento com conteúdo de acesso restrito às partes interessadas. Caso deseje ter conhecimento da hipótese legal de restrição de acesso que incide sobre o processo ou determinado documento, basta posicionar o cursor do mouse em cima da chave ao lado do número do processo ou documento e aguardar alguns segundos, que surgirá caixa de texto com a informação desejada.
Para solicitar acesso ao processo ou documento, peticione junto ao SEI-Antaq, informando o número do processo ou documento e qualificando-se com documentação comprovando propriedade ou representação legal, por meio do Acesso para Usuários Externos. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do e-mail cgd@antaq.gov.br.