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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Processo: 50300.012601/2017-13

Processo Condutor: 50300.010927/2017-06

Assunto: Autorização Especial e de Emergência

Interessado: PETROBRAS BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Diretor Relator: Francisval Dias Mendes

RELATÓRIO

Trata-se de solicitação encaminhada pela empresa PETROBRAS BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, visando a obtenção de autorização desta Agência, em caráter especial e de emergência, para embarque de spools por meio do Estaleiro Inhaúma/RJ, localizado na Rua General Gurjão, 2 – Parte, Ponta do Caju,  Rio de Janeiro/RJ, conforme Carta SUB/IPSUB 004/2017 (SEI nº 0373880). 

A requerente aduz que o embarque dos spools (modo particular de utilização de um conjunto curto de um ou mais tubos rígidos soldados entre si, com a função principal de interligar, por exemplo, dois equipamentos submarinos próximos um do outro) compõe o Projeto de Adequação da Rota 1. 

Nesse contexto, ressalto que o Projeto de Adequação da Rota 1 visa remover as atuais restrições de pressão e vazão, aumentando a capacidade de escoamento de gás, de modo a atender a vazão futura do Pré-Sal prevista para a Rota 1, dentro de condições de segurança operacional dos gasodutos GASMEX, URG-MXL e LL-MXL e plataformas interligadas a esta Rota.

O objeto do presente pedido contempla o embarque de 15 spools com dimensões e pesos aproximados, variando entre 6,5 e 36 m e 3.750 e 12.570 kg. Além disso, informa-se que a empresa contratada para tal fabricação já se encontra instalada e mobilizada no Estaleiro.

A matéria foi objeto de análise por parte da Gerência de Autorização de Instalações Portuárias - GAP,  por meio da Nota Técnica nº 299/2017/GAP/SOG (SEI nº 0386211) que opinou pelo deferimento da autorização especial à requerente para operar, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias),  a fim de possibilitar as citadas operações.

O Gerente GAP e o Superintendente de Outorgas, através dos Despachos SEI nºs 0388032 e 0388140, anuíram com o posicionamento exarado na referida Nota Técnica, ressaltando que, em caso de deferimento, a autorização não gera direitos à continuidade de prestação dos serviços, nem desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente.

A Procuradoria Federal junto à ANTAQ - PFA, por meio do Parecer Jurídico nº 00094/2017/NCA/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 0400651), opinou pela regularidade jurídico-formal do procedimento, com ressalvas constantes nos itens 8, 9 e 13 do mesmo Parecer, e concluiu pela possibilidade da autorização em caráter emergencial almejada.

A Chefe do Núcleo de Consultoria e Assessoramento, com anuência da Procuradora-chefe, discordou do mencionado Parecer Jurídico quando o Parecerista afirma que compete ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a expedição da autorização em caráter especial e de emergência (item 13 do Parecer, in fine), uma vez que se trata de matéria já analisada pela Consultoria Jurídica daquela Pasta, que concluiu que ainda cabe a Agência o deferimento da autorização prevista no art. 49 da Lei nº 10.233/2001. Por fim, concluiu que:

"Assim, cremos que o presente processo ainda carece de aprofundamento na instrução, pois não foi possível se concluir, pelos elementos constantes dos autos, se se trata de terminal já autorizado ou não, qual seria o ato de autorização, ou se se trata de pedido de autorização emergencial. Caso não seja, não foi esclarecida a necessidade de deferimento da operação emergencial".

Em atendimento às recomendações da PFA, esta relatoria promoveu o retorno dos autos à setorial técnica que elaborou o Relatório nº 11/2017/GAP/SOG (SEI nº 0404230), com concordância da SOG (SEI nº 0404724), cumprindo, assim, as questões levantadas pelo Parecer mencionado.  

Por fim, com o intuito de apurar o andamento do processo nº 50301.002821/2011-25 que encontra-se no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil desde a emissão da Resolução nº 3.536-ANTAQ, de 17 de julho de 2014, esta relatoria reportou diligências que foram atendidas pela GAP/SOG (SEI nºs  0414204 e 0414239).

É o que cabia relatar.

VOTO

Certifico a regularidade formal do presente processo.

A requerente Petrobras Brasileiro S.A. - Petrobrás pede novamente a esta Agência autorização para a movimentação, em caráter especial e de emergência, de embarque de spools, em seu terminal de uso privado "Estaleiro Inhaúma", alegando, para tanto, o trâmite do processo 50301.002821/2011-5, que culminaria com a operação regular do terminal.

Em consulta ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA (SEI nº 0414203) acerca da conclusão da autorização ao Estaleiro Inhaúma, verificou-se que o contrato não foi assinado em decorrência de omissão da própria requerente Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.

Portanto, a requerente age de forma contraditória ao realizar um pleito de movimentação de carga em caráter especialíssimo e de emergência quando poderia movimentar todas as cargas facultadas por seu contrato, caso já tivesse informado ao Poder Concedente quem seriam os signatários do contrato. Assim, há de se entender que a requerente tacitamente renunciou a movimentar carga em seu terminal, sendo que entendimento diverso violaria o preceito da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), desdobramento natural da natureza do princípio da boa-fé que permeia as relações jurídicas como um todo.

Assim, não é razoável autorizar novo pedido de autorização especial e de emergência, com base no artigo 49 da Lei nº 10.233/2001, tendo em vista que o processo definitivo de autorização para as atividades pretendidas encontra-se no MTPA desde 2014 e depende somente da interessada para ser concluído.

Posto isso, VOTO por indeferir o pedido de autorização especial e de emergência para de embarque de spools, com base no artigo 49 da Lei nº 10.233/2001, pleiteada pela empresa PETROBRAS BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01.

É como voto.

FRANCISVAL DIAS MENDES

Diretor Relator


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Documento assinado eletronicamente por Francisval Dias Mendes, Diretor, em 26/01/2018, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º da Portaria nº 210/2015-DG da ANTAQ.


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Referência: Processo nº 50300.012601/2017-13 SEI nº 0401333