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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
 

 

Nota Técnica nº 299/2017/GAP/SOG

 

 

Assunto: Solicitação para a realização de atividade especial no Estaleiro de Inhaúma/RJ.

Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS.

Processo: 50300.010927/2017-06.

 

 DA INTRODUÇÃO

Trata-se de solicitação formulada por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01, para autorização em caráter especial para embarque de spools por meio do Estaleiro Inhaúma/RJ.

A instalação localiza-se na Rua General Gurjão, 2 – Parte, Ponta do Caju, CEP: 20936-900 – Rio de Janeiro – RJ.

DO RELATÓRIO

O Estaleiro Inhaúma já passou pelo rito procedimental para obtenção de outorga perante esta Agência para operar como Terminal de Uso Privado - Processo nº 50301.002821/2011-25.

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS requerer autorização e m caráter especial e emergencial para embarque dos Spools (modo particular de utilização de um conjunto curto de um ou mais tubos rígidos soldados entre si, com a função principal de interligar, por exemplo, dois equipamentos submarinos próximos u m do outro) que compõem o Projeto de Adequação da Rota 1.

A empesa alega que em função do aumento da demanda de escoamento de gás dos campos do Pré-Sal, faz-se necessário adequar o gasoduto Rota 1 de escoamento da Bacia de Santos.

Expõe a interessada que o Projeto Adequação da Rota 1 visa remover as atuais restrições de pressão e vazão, aumentando a capacidade de escoamento de gás, de modo a atender a vazão futura do Pré-Sal prevista para a Rota 1, dentro de condições de segurança operacional dos gasodutos GASMEX, URG-MXL e LL-MXL e plataformas interligadas a esta Rota.

Informa também que o Projeto de Adequação da Rota 1 teve como estratégia utilizar a infraestrutura do Estaleiro Inhaúma para executar os serviços de soldagem, revestimento offshore e montagem de spools de interligação submarina. O objeto desta solicitação contempla o embarque de 15 spools com dimensões e pesos aproximados, variando entre 6,5 e 36 m e 3.750 e 12.570 kg. A empresa contratada para tal fabricação já se encontra instalada e mobilizada no Estaleiro.

Expõe também que uma das premissas consideradas para escolha do Estaleiro Inhaúma para fabricação, movimentação, içamento e embarque destes spools foi o fato do site reunir as condições técnicas, de logística e segurança operacional adequadas para execução destas atividades, conforme atestado em autorizações anteriores emitidas pela ANTAQ, em operações semelhantes.

Informa ainda que a movimentação, içamento e embarque dos spools da área de carga do Estaleiro para o convés da embarcação será realizada por meio do guindaste da própria embarcação. O transporte marítimo dos spools até a locação (Plataforma de Mexilhão - Bacia de Santos) será realizado por uma das embarcações do tipo RSV (ROV Support Vessel) do pool de recurso navais contratado pela Petrobras.

Relata a interessada que estão planejados 7 (sete) embarques dos spools, previstos para ocorrem entre novembro de 2017 e abril de 2018.

Esclarece que não se trata de operação comercial que vise lucro, mas tão somente o cumprimento da etapa para implantação do Projeto.

Por fim, solicita a interessada expedição de resolução para autorizar em caráter especial a Petrobras a realizar operações portuárias no estaleiro Inhaúma/RJ, para embarque dos spools 1 (J). 3. 4. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14, 15. 16 e 17 entre os meses de novembro de 2017 e abril de 2018.

 DA ANÁLISE

O caso em tela pode ser enquadrado na Lei nº 10.233/01:

Art. 49. É facultado à Agência autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência.

§ 1º A autorização em caráter de emergência vigorará por prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias, não gerando direitos para continuidade de prestação dos serviços.

§ 2º A liberdade de preços referida no art. 45 não se aplica à autorização em caráter de emergência, sujeitando-se a empresa autorizada, nesse caso, ao regime de preços estabelecido pela Agência para as demais outorgas. (Grifo nosso)

Bem como na Resolução nº 3.290-Antaq, de 13 de fevereiro de 2014:

Art. 28. A ANTAQ poderá determinar a movimentação ou armazenagem de cargas ou a movimentação de passageiros na instalação portuária autorizada, em caráter emergencial, nas seguintes situações:
I - em caso de emergência ou de calamidade pública, quando estiver caracterizada a urgência de atendimento, que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, atividades, equipamentos e de outros bens públicos ou privados; ou
II - para atender situação que ponha em risco a distribuição de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o autorizatário será remunerado pelas atividades portuárias executadas, diretamente pelos proprietários ou consignatários das cargas, utilizando-se como limites máximos, para efeito de cálculo da referida remuneração, os valores das tarifas ou das atividades executadas pelo porto público mais próximo do terminal. (Grifo nosso)

Pela análise dos documentos SEI 0373880 e 0374027, não se vislumbra operação comercial adicional que modifique a autorização concedida ao TUP, pois trata-se de etapa de implantação de projeto em curso.

Observou-se autorizações similares deferidas anteriormente pela Antaq: RESOLUÇÃO Nº 3063-ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013RESOLUÇÃO Nº 3.743-ANTAQ, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014RESOLUÇÃO Nº 3306-ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 e RESOLUÇÃO Nº 3535 -ANTAQ, DE 17 DE JULHO DE 2014.

Nos termos do Regimento Interno da Antaq, Resolução nº 3.585-Antaq, de 18 de agosto de 2014, a celebração de atos de outorga de autorização compete à Diretoria da Agência.

DAS CONCLUSÕES

Face ao exposto, entendo que haja possibilidade de desenvolvimento de tais atividades entre novembro de 2017 e abril de 2018 no Estaleiro Inhaúma/RJ, carecendo de deliberação colegiada positiva da Antaq.

Possível atendimento ao pleito da interessada não se confunde com pedido de outorga para construção, exploração, aumento de capacidade ou outra alteração relacionada a terminal de uso privado, que porventura tenha sido solicitado pela interessada perante esta Agência.

Além disso, o atendimento ao pleito da interessada não a desonerará do atendimento dos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros, Órgão Ambiental e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como não não gerará direitos à continuidade da prestação dos serviços após o prazo da autorização especial.

Por fim, sugiro que no caso de deferimento do pedido da interessada, a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, por meio da Unidade Regional do Rio de Janeiro - URERJ, acompanhe o desenvolvimento das atividades no Estaleiro Inhaúma/RJ.

 

É o entendimento.

DAVI DAMASCENO SALES

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários


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Documento assinado eletronicamente por Davi Damasceno Sales, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, em 17/11/2017, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º da Portaria nº 210/2015-DG da ANTAQ.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.antaq.gov.br/, informando o código verificador 0386211 e o código CRC 611A3EC0.




Referência: Processo nº 50300.010927/2017-06 SEI nº 0386211