Agência Nacional de Transportes Aquaviários
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 104, DE 19 DE JUNHO DE 2023
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Altera a norma aprovada pela Resolução nº 75-ANTAQ, de 2 de junho de 2022, para dispor sobre a obrigatoriedade da contratação de seguros em instalações portuárias. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta no Processo nº 50300.002198/2019-78 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 545ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a norma aprovada pela Resolução nº 75-ANTAQ, de 2022, para dispor sobre a obrigatoriedade da contratação de seguros em instalações portuárias, excetuado o seguro de operador portuário.
Art. 2º A norma constante do Anexo da Resolução nº 75-ANTAQ, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 33. ................................................
............................................................
XVII - não contratar ou deixar de renovar:
a) seguro de responsabilidade civil, conforme cobertura exigida nos respectivos instrumentos contratuais ou convênio de delegação, ou, na sua ausência, contemplando a cobertura básica quanto a danos morais, materiais ou corporais causados a terceiros, honorários advocatícios e custas judiciais: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
b) outros seguros exigidos em convênio de delegação ou nos respectivos instrumentos contratuais: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
.........................................................." (NR)
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para adaptação à alteração promovida por esta Resolução, contado a partir da data de entrada em vigência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2023.
eduardo nery machado filho
Diretor-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral, em 23/06/2023, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.antaq.gov.br/, informando o código verificador 1957035 e o código CRC CB45A4C3. |
| Referência: Processo nº 50300.002198/2019-78 | SEI nº 1957035 |